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Diário Oficial

Com o avanço da internet e a quantidade de usuários conectados a rede mundial de computadores é necessário que se invista na segurança e na autenticidade dos dados publicados.
Já existem certificados digitais oferecidos pela Serasa Experian que são utilizados para autenticar e criar uma rede segura para estes dispositivos. 
Esta certificação digital chega até as casas legislativas e prefeituras municipais através do Diário Oficial Eletrônico, onde tal ferramenta substitui a publicação em imprensa oficial, porém para que esta publicação tenha validade é necessário que o órgão possua o certificado digital garantindo a autenticidade do documento durante o processo de virtualização do arquivo publicado, esta alternativa contribui muito para a celeridade das informações publicadas e na redução dos custos com publicações. 
Já tramita no senado federal  o Projeto de Lei 146/2007  de autoria do Senador Magno Malta que permite a destruição de documentos públicos e privados após a sua digitalização, o projeto foi aprovado no último dia 14 de junho pelo Plenário do Senado. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O Projeto determina o uso de certificados digitais emitidos pela ICP Brasil ou equivalentes, o documento que possuir a certificação digital passará a ter o mesmo valor que o documento original. 
As normas para a digitalização dos documentos devem ser regulamentados em lei posterior, deverão ser aplicados em todas as esferas da administração Pública direta indireta e possíveis entidades privadas. 
Esta mudança impacta diretamente na redução dos custos da administração pública e empresas geradas pelo armazenamento de documentos físicos. 

 

 

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Lei da Transparência

e31b4ef5fe69d7624f289686f96a276f_LO que é a LC 131?

A  Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal,  inovando ao determinar a disponibilização, em tempo  real, de informações pormenorizadas  sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua  realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes  ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao  serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do  pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório  realizado;

– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a  receita  das unidades gestoras, inclusive referente a recursos  extraordinários.

• Receitas
• Despesas
• Fornecedores
• Programas, ações e projetos

 

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Criação de Site para Prefeitura Municipal

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Criação de Sites para Prefeitura Municipal

Para que se cumpra a Legislação Vigente os gestores públicos devem ficar atentos as ferramentas de publicação online que cumpram com Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência.

Nosso site para Prefeitura Municipal disponibiliza em uma interface web agradável um painel de administração, onde você atualizará os módulos contratados.

O site para Prefeitura Municipal  contém páginas com informações como serviços, horários, e demais informações que possam ser úteis a comunidade, relação de patrimônio do Executivo, página de notícias e formulário de contato além do E-SIC, Sistema de Acesso a Informação, com cadastro e acompanhamento de chamados.

Todo Layout é desenvolvido de acordo com a identidade visual de cada Município, Buscas todo conteúdo do portal, e em páginas específicas como matérias e legislação facilitando ao usuário encontrar as informações desejadas.

Desenvolvido com base no decreto 5.296/2004 que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sites de órgãos públicos para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

A Estrutura Básica do Site para Prefeitura pode ser composta pelas seguintes páginas:

  • Notícias:  Faça publicação de notícias relacionadas às atividades da Administração e acontecimentos do município, mantendo os cidadãos informados de tudo que acontece em seu Município;
  • Informações Municipais: também são de suma importância para o site da Prefeitura Municipal, páginas onde serão disponibilizadas informações como site do executivo, links úteis a população, informações históricas, hino e bandeira do munício, informações sobre turismo local;
  • Licitações e Contratos: Página dedicada a disponibilização de todo processo de compras desde o edital da licitação, atas, diretamente ligada aos contratos;
  • Legislação: Página dedicada a publicação de leis e atos municipais, separados por tipo de legislação, com uma busca detalhada.
  • Portal da Transparência: Portal integrado com seu sistema contábil, para o atendimento da Lei 131/2009 de transparência;
  • Servidores: Lista nominal de servidores;
  • Secretarias:  Disponibilize informações sobre todas as secretarias da prefeitura;
  • Prefeito e Vice: Página dedicada ao Prefeito e Vice Prefeito;

Conheça os principais diferenciais que fazem com que você tenha a certeza que pode contar conosco:

  • Suporte 24×7 para Chamados Técnicos e Atendimento direto com nossos programadores de segunda a sexta.
  • Treinamento e Suporte Individuais na implantação de seu site para Prefeitura.
  • E-mails com extensão governamental (.gov.br).
  • Gestor de Conteúdo Fácil e Intuitivo.
  • Hospedagem de Site.

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QR-CODE O QUE É E PARA QUE SERVE?

Legal o Cartão mais para que serve esse quadrinho? 

QR – Code vem do inglês quick, código de resposta rápida – é um símbolo bidimensional, inventado por uma empresa do Grupo Toyota em 1994, se tornou padrão internacional, no mês de junho de 2000 pela ISO (ISO/IEC 18004).

Inicialmente ele era utilizado para identificação de peças automotivas mais se espalhou pelo mundo, pela sua capacidade de conter caracteres, pois ele comporta muito mais dados do que o nosso velho conhecido código de barras.

O nosso QR-code te leva para nossa Lista Vip onde você se cadastra e recebe em primeira mão informações sobre nossa empresa e o mundo Tecnológico para Empresas e a Gestão Pública.

Ele pode ser utilizado para dar mais informações sobre um determinado produto que você está adquirindo, ou te levar para algum site, foto, cupom de desconto ou qualquer outro conteúdo.

qrcode

Basta instalar em seu smartphone, qualquer leitor de QR-code e começar a ler todos os QR-codes, aquele da alface, do outdoor, da garrafa de vinho, da calçada e por aí vai, basta observar eles estão por todo lugar.

Bom dia!
Meire Colauto

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Criação de Site para Prefeitura

Criação de site para prefeitura com recursos de cadastros e controle de licitações, noticias por secretarias, gerenciador de conteúdo  intuitivo e de fácil gerenciamento.
Precisando de um site? Entre em contato teremos o maior prazer em lhe apresentar uma proposta à medida do seu negócio e lhe ajudar no melhor planejamento de criação de site.
Detalhes do Projeto
Cliente: Prefeitura Municipal de Palmeirante
Ferramentas HTML, CSS, Jquery, PHP, MYSQL, Bootstrap
Link: http://www.palmeirante.to.gov.br
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Site para Câmara Municipal

Ter um site para sua câmara ficou mais fácil.

Site para Câmara Municipal

Informatização do Legislativo

Ter um site para Câmara Municipal é o primeiro passo para a informatização do processo legislativo municipal, em seu site você disponibilizará desde a estrutura organizacional até os atos e ações do legislativo, para o cumprimento da Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência.

Nosso site para Câmara Municipal disponibiliza em uma interface web agradável um painel de administração, onde você atualizará os módulos contratados.

O site para Câmara Municipal contém páginas com informações como serviços, horários, e demais informações que possam ser úteis a comunidade, relação de patrimônio do legislativo, página de notícias e formulário de contato além do E-SIC, Sistema de Acesso a Informação, com cadastro e acompanhamento de chamados.

Informações Municipais também são de suma importância para o site da Câmara Municipal, páginas onde serão disponibilizadas informações como site do executivo, links úteis a população, informações históricas, hino e bandeira do munício, informações sobre turismo local,

Conheça um pouco mais da Estrutura de portais para Câmaras Municipais:

  • Perfil de Vereadores

Cada vereador terá uma página de perfil com sua biografia, informações de contato, áudios, vídeos, projetos, comissão e sessões

  • Lista de Servidores

Página com a relação dos servidores e suas informações tais como: cargo, salário, foto, Comissionado ou Efetivo

  • Mesa Diretora 

Relação da Mesa Diretora atual, administrada diretamente pelo gestor do site

  • Matérias Legislativas

Publicação das matérias legislativas apresentadas nas sessões, organizados por categoria, data e Autor.

  • Legislação

Página dedicada a publicação de leis e atos municipais, separados por tipo de legislação, com uma busca detalhada.

  • Licitações e Contratos

Página dedicada a disponibilização de todo processo de compras desde o edital da licitação, atas, diretamente ligada aos contratos.

  • Portal da transparência

Portal integrado com seu sistema contábil, para o atendimento da Lei 131/2009 de transparência

  • Sistema de Busca

Buscas todo conteúdo do portal, e em páginas específicas como matérias e legislação facilitando ao usuário encontrar as informações desejadas.

Criado em domínio oficial .Leg disponibilizado pelo senado federal o site para Câmara Municipal atende as exigências da lei. Para o pleno funcionamento do Site disponibilizamos hospedagem gratuíta com direito a contas de emails oficiais.

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No AC, 5 cidades são acionadas por descumprirem lei de transparência

telefonesMPF-AC quer prazo de 60 dias para adequações em seus portais.  Apenas um prefeito se posicionou sobre o caso.

Alegando descumprimento na lei de Transparência e acesso à informação, o Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) ingressou com uma ação civil publica na Justiça Federal para que as prefeituras de cinco cidades do estado atualizem seus portais institucionais com informações de licitações, contratos e despesas com pessoal.
O G1 tentou, por dois dias, entrar em contato com os prefeitos dos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Tarauacá, Feijó, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, que constam na ação. Porém, só obteve resposta dos prefeito de Porto Walter e Cruzeiro do Sul.
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O prefeito de Porto Walter, José Barbary, informou que ainda não foi notificado sobre o assunto e vai se manifestar após ser informado. O portal de Marechal Thaumaturgopossui números para contato com DDD do Paraná em números para contatos.
Já a prefeitura de Cruzeiro do Sul, através de sua assessoria, informou que deve se posicionar após ser notifcada e completou: “Esclarecemos que, desde 2012, a prefeitura Possui portal de transparência ativo e que atualmente todos os dados financeiros são publicados no portal. E que eventual pendência de algum dado será complementado assim que formos notificados da referida ação”.
O MPF-AC alega que tentou acordos com os prefeitos da região do Juruá para que cumprissem a determinação de divulgar informações de interesse, particular ou público. O órgão disse ainda que todas as prefeituras foram informadas das irregularidades de seus portais de transparências e das consequências dessas falhas. Ainda foi requerido, em caráter liminar, que a Justiça Federal dê um prazo de 60 dias para que os prefeitos se adequem à legislação.

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Municípios devem regulamentar a Lei de Acesso à Informação

faae5b0f-0143-4e0e-b4e4-1278fef52729Os gestores municipais devem se atentar para não perderem o prazo de resposta ao pedido de informação do cidadão, referente à Lei de Acesso à Informação. Os Municípios têm até 20 dias de prazo, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante devida comunicação ao requerente da informação.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) define as regras gerais sobre os mecanismos, prazos e procedimentos que devem ser observados para a entrega de informações aos cidadãos. Cada Município deve promover a sua adequação à realidade local, estudando se a melhor forma para sua regulamentação será na forma de Lei ou Decreto, que possuem rito de aprovação, força normativa e abrangência diferenciados.

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação em forma de Lei vinculará toda a Administração Municipal para seu atendimento, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Permite também que novos elementos sejam instituídos além dos já exigidos na lei geral. O rito de aprovação na forma de Lei Municipal, contudo, deverá ser submetido a um processo legislativo, cabendo à Câmara Municipal discutir e aprovar seu conteúdo, que será sancionado pelo Prefeito.

Caso a opção pela sua regulamentação seja na forma de Decreto Municipal, o mesmo pode ser elaborado e assinado pelo próprio prefeito. Duas diferenças decorrem desta opção: a Lei Municipal de Acesso à Informação só poderá detalhar os procedimentos previstos na lei geral. Além disso, a sua exigência será restrita ao Poder Executivo Municipal.

A lei geral dispõe que a informação só poderá ser considerada sigilosa se colocar em risco a segurança da sociedade ou do Município, nas hipóteses relacionadas na lei geral. A regulamentação local, seja na forma de Lei Municipal ou na de Decreto Municipal não pode acrescentar outros tipos de informação que possam ser objeto de sigilo e classificação.

Diferenças entra a LAI e a Lei de Transparência
Embora se complementem, é importante saber que a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) são distintas. Enquanto a primeira privilegia o pedido do cidadão, a segunda determina a divulgação ativa por parte dos Municípios sobre a execução das suas despesas.

O Ministério Público Federal (MPF) vem divulgando um ranking nacional dos portais de transparência, visando obter um diagnóstico que resultará na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais aos Municípios que não observem tanto as exigências da Lei de Acesso à Informação como da Lei de Transparência.

Clique aqui para ver o ranking do MPF, aqui para consultar a Lei de Acesso à Informação e aqui para a Lei da Transparência.

Com Informações da CNM

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Mídias Sociais – Justiça passa a punir ofensas a candidatos nas redes sociais.

Utilizar-se de fakes (anonimato) nas redes sociais para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato e despejar propaganda, os chamados santinhos, nas proximidades de local de votação na véspera do pleito vão configurar crime nesta eleição municipal. Entre as novidades também, neste pleito, estão a proibição de banners e cavaletes, em locais públicos, como viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus. A propaganda em bens particulares também teve mudanças e está permitida somente por meio de papel ou adesivo, sendo proibido a inscrição em pintura ou em paredes. Elas passaram a ter ainda uma redução de tamanho, no comparativo com a eleição passada.

A criminalização dos fakes, na regra da legislação eleitoral, foi incluída em lei em 2013. De acordo com ao artigo 57-H, da Lei Eleitoral Nº. 9.504, será crime quem contratar grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. A punição será de dois a quatro anos de prisão, com multa de R$ 15 mil a 50 mil. A pessoa contratada para ofender e denegrir a imagem do candidato também será punida, com prisão de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Além disso, nos dois casos, ainda existe a multa de 5 a 30 mil pela infração eleitoral.

De acordo com o advogado Rodrigo de Gomes Monteiro, que é especialista em direito eleitoral, uma das mudanças mais significativas será no campo virtual. Ele indicou que o essencial neste pleito municipal será o combate ao fake, utilizados para denegrir a imagens de candidatos. “A internet não é terra ninguém. A partir da identificação, a pessoa será responsabilizada com multas duras, sem prejuízo do crime. Isso é o mais importante, eu acho desta mudança e fatalmente vai ter muito”, citou ele, que avisou que a Justiça Eleitoral está “preparadíssima” para atuar.

Créditos Jornal Cruzeiro

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Campanha Eleitoral na Internet – O quê pode e não pode.

eleicoes2016 A partir de hoje 16 de agosto de 2016 a propaganda eleitoral pela internet também está liberada.

Conforme resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

É proibido a propaganda eleitoral paga na internet tais como: Patrocinar anúncios Facebook, compra de espaços em sites e telemarketing.

O Candidato pode utilizar das seguintes ferramentas para fazer sua propaganda eleitoral na Internet.

  • Sites Oficial do candidato do partido ou coligação;
  • Mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato pelo partido ou coligação;
  • Blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites empresas, ou entidades sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. 

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Baixe a Legislação completa aqui.
Fonte: TSE