Monthly Archives:agosto 2016

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Site para Câmara Municipal

Ter um site para sua câmara ficou mais fácil.

Site para Câmara Municipal

Informatização do Legislativo

Ter um site para Câmara Municipal é o primeiro passo para a informatização do processo legislativo municipal, em seu site você disponibilizará desde a estrutura organizacional até os atos e ações do legislativo, para o cumprimento da Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência.

Nosso site para Câmara Municipal disponibiliza em uma interface web agradável um painel de administração, onde você atualizará os módulos contratados.

O site para Câmara Municipal contém páginas com informações como serviços, horários, e demais informações que possam ser úteis a comunidade, relação de patrimônio do legislativo, página de notícias e formulário de contato além do E-SIC, Sistema de Acesso a Informação, com cadastro e acompanhamento de chamados.

Informações Municipais também são de suma importância para o site da Câmara Municipal, páginas onde serão disponibilizadas informações como site do executivo, links úteis a população, informações históricas, hino e bandeira do munício, informações sobre turismo local,

Conheça um pouco mais da Estrutura de portais para Câmaras Municipais:

  • Perfil de Vereadores

Cada vereador terá uma página de perfil com sua biografia, informações de contato, áudios, vídeos, projetos, comissão e sessões

  • Lista de Servidores

Página com a relação dos servidores e suas informações tais como: cargo, salário, foto, Comissionado ou Efetivo

  • Mesa Diretora 

Relação da Mesa Diretora atual, administrada diretamente pelo gestor do site

  • Matérias Legislativas

Publicação das matérias legislativas apresentadas nas sessões, organizados por categoria, data e Autor.

  • Legislação

Página dedicada a publicação de leis e atos municipais, separados por tipo de legislação, com uma busca detalhada.

  • Licitações e Contratos

Página dedicada a disponibilização de todo processo de compras desde o edital da licitação, atas, diretamente ligada aos contratos.

  • Portal da transparência

Portal integrado com seu sistema contábil, para o atendimento da Lei 131/2009 de transparência

  • Sistema de Busca

Buscas todo conteúdo do portal, e em páginas específicas como matérias e legislação facilitando ao usuário encontrar as informações desejadas.

Criado em domínio oficial .Leg disponibilizado pelo senado federal o site para Câmara Municipal atende as exigências da lei. Para o pleno funcionamento do Site disponibilizamos hospedagem gratuíta com direito a contas de emails oficiais.

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No AC, 5 cidades são acionadas por descumprirem lei de transparência

telefonesMPF-AC quer prazo de 60 dias para adequações em seus portais.  Apenas um prefeito se posicionou sobre o caso.

Alegando descumprimento na lei de Transparência e acesso à informação, o Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) ingressou com uma ação civil publica na Justiça Federal para que as prefeituras de cinco cidades do estado atualizem seus portais institucionais com informações de licitações, contratos e despesas com pessoal.
O G1 tentou, por dois dias, entrar em contato com os prefeitos dos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Tarauacá, Feijó, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, que constam na ação. Porém, só obteve resposta dos prefeito de Porto Walter e Cruzeiro do Sul.
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O prefeito de Porto Walter, José Barbary, informou que ainda não foi notificado sobre o assunto e vai se manifestar após ser informado. O portal de Marechal Thaumaturgopossui números para contato com DDD do Paraná em números para contatos.
Já a prefeitura de Cruzeiro do Sul, através de sua assessoria, informou que deve se posicionar após ser notifcada e completou: “Esclarecemos que, desde 2012, a prefeitura Possui portal de transparência ativo e que atualmente todos os dados financeiros são publicados no portal. E que eventual pendência de algum dado será complementado assim que formos notificados da referida ação”.
O MPF-AC alega que tentou acordos com os prefeitos da região do Juruá para que cumprissem a determinação de divulgar informações de interesse, particular ou público. O órgão disse ainda que todas as prefeituras foram informadas das irregularidades de seus portais de transparências e das consequências dessas falhas. Ainda foi requerido, em caráter liminar, que a Justiça Federal dê um prazo de 60 dias para que os prefeitos se adequem à legislação.

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Municípios devem regulamentar a Lei de Acesso à Informação

faae5b0f-0143-4e0e-b4e4-1278fef52729Os gestores municipais devem se atentar para não perderem o prazo de resposta ao pedido de informação do cidadão, referente à Lei de Acesso à Informação. Os Municípios têm até 20 dias de prazo, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante devida comunicação ao requerente da informação.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) define as regras gerais sobre os mecanismos, prazos e procedimentos que devem ser observados para a entrega de informações aos cidadãos. Cada Município deve promover a sua adequação à realidade local, estudando se a melhor forma para sua regulamentação será na forma de Lei ou Decreto, que possuem rito de aprovação, força normativa e abrangência diferenciados.

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação em forma de Lei vinculará toda a Administração Municipal para seu atendimento, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Permite também que novos elementos sejam instituídos além dos já exigidos na lei geral. O rito de aprovação na forma de Lei Municipal, contudo, deverá ser submetido a um processo legislativo, cabendo à Câmara Municipal discutir e aprovar seu conteúdo, que será sancionado pelo Prefeito.

Caso a opção pela sua regulamentação seja na forma de Decreto Municipal, o mesmo pode ser elaborado e assinado pelo próprio prefeito. Duas diferenças decorrem desta opção: a Lei Municipal de Acesso à Informação só poderá detalhar os procedimentos previstos na lei geral. Além disso, a sua exigência será restrita ao Poder Executivo Municipal.

A lei geral dispõe que a informação só poderá ser considerada sigilosa se colocar em risco a segurança da sociedade ou do Município, nas hipóteses relacionadas na lei geral. A regulamentação local, seja na forma de Lei Municipal ou na de Decreto Municipal não pode acrescentar outros tipos de informação que possam ser objeto de sigilo e classificação.

Diferenças entra a LAI e a Lei de Transparência
Embora se complementem, é importante saber que a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) são distintas. Enquanto a primeira privilegia o pedido do cidadão, a segunda determina a divulgação ativa por parte dos Municípios sobre a execução das suas despesas.

O Ministério Público Federal (MPF) vem divulgando um ranking nacional dos portais de transparência, visando obter um diagnóstico que resultará na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais aos Municípios que não observem tanto as exigências da Lei de Acesso à Informação como da Lei de Transparência.

Clique aqui para ver o ranking do MPF, aqui para consultar a Lei de Acesso à Informação e aqui para a Lei da Transparência.

Com Informações da CNM

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Mídias Sociais – Justiça passa a punir ofensas a candidatos nas redes sociais.

Utilizar-se de fakes (anonimato) nas redes sociais para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato e despejar propaganda, os chamados santinhos, nas proximidades de local de votação na véspera do pleito vão configurar crime nesta eleição municipal. Entre as novidades também, neste pleito, estão a proibição de banners e cavaletes, em locais públicos, como viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus. A propaganda em bens particulares também teve mudanças e está permitida somente por meio de papel ou adesivo, sendo proibido a inscrição em pintura ou em paredes. Elas passaram a ter ainda uma redução de tamanho, no comparativo com a eleição passada.

A criminalização dos fakes, na regra da legislação eleitoral, foi incluída em lei em 2013. De acordo com ao artigo 57-H, da Lei Eleitoral Nº. 9.504, será crime quem contratar grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. A punição será de dois a quatro anos de prisão, com multa de R$ 15 mil a 50 mil. A pessoa contratada para ofender e denegrir a imagem do candidato também será punida, com prisão de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Além disso, nos dois casos, ainda existe a multa de 5 a 30 mil pela infração eleitoral.

De acordo com o advogado Rodrigo de Gomes Monteiro, que é especialista em direito eleitoral, uma das mudanças mais significativas será no campo virtual. Ele indicou que o essencial neste pleito municipal será o combate ao fake, utilizados para denegrir a imagens de candidatos. “A internet não é terra ninguém. A partir da identificação, a pessoa será responsabilizada com multas duras, sem prejuízo do crime. Isso é o mais importante, eu acho desta mudança e fatalmente vai ter muito”, citou ele, que avisou que a Justiça Eleitoral está “preparadíssima” para atuar.

Créditos Jornal Cruzeiro

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Campanha Eleitoral na Internet – O quê pode e não pode.

eleicoes2016 A partir de hoje 16 de agosto de 2016 a propaganda eleitoral pela internet também está liberada.

Conforme resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

É proibido a propaganda eleitoral paga na internet tais como: Patrocinar anúncios Facebook, compra de espaços em sites e telemarketing.

O Candidato pode utilizar das seguintes ferramentas para fazer sua propaganda eleitoral na Internet.

  • Sites Oficial do candidato do partido ou coligação;
  • Mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato pelo partido ou coligação;
  • Blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites empresas, ou entidades sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. 

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Baixe a Legislação completa aqui.
Fonte: TSE

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2º Seminário sobre Análise de Dados na Administração Pública

Palestras e Painéis Temáticos
25 e 26 de agosto de 2016
Horário: de 9h às 18h

Auditório Ministro Pereira Lira
Tribunal de Contas da União
Brasília – DF

VAGAS LIMITADAS

Inscrições aqui: http://www.brasildigital.gov.br/

Vivemos uma era digital, em que a produção, a coleta e a análise de dados em meio eletrônico tornam-se cada vez mais essenciais para o bom funcionamento das instituições. Diante desse contexto, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle promoverão a segunda edição do “Seminário Brasil 100% Digital – Análise de dados na Administração Pública”, em Brasília, nos dias 25 e 26 de agosto de 2016.
Assim como ocorreu em 2015, o evento terá como principal objetivo a troca de experiências relacionadas ao uso de técnicas avançadas de análise de dados como instrumento para melhoria da gestão e do controle de entidades e políticas públicas. Espera-se que os debates contribuam para que as instituições participantes possam iniciar ou intensificar a adoção de tais técnicas, de modo a obter maior eficiência e efetividade em suas atividades.
Para permitir que o evento represente o estado da arte na Administração Pública Brasileira, foi realizada chamada de trabalhos voltada para representantes de instituições de controle, de entidades da administração direta e indireta, bem como do meio acadêmico e do terceiro setor, que tenham interesse em apresentar casos práticos e respectivos resultados, envolvendo a análise de dados da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
Durante o evento, as palestras serão transmitidas ao vivo, por meio do canal oficial do TCU no YouTube, e sua gravação será posteriormente disponibilizada para consultas futuras.
Quer saber como foi o seminário em 2015? Assista aqui as palestras da edição anterior.

http://www.brasildigital.gov.br/main.jsp…

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Conheça nosso Portal Modelo para Câmaras Municipais.

Desenvolvido com base no Check List do CGU e Tribunal de Contas, visando a Lei de Acesso a Informação N 12.527/2011 e Lei da Transparência N 131/2009.

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Criação do Layout e Conteúdo em Até 72 horas;

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Nova Ferramenta de Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo e Legislativo.

Conheça as funcionalidades do nosso sistema eletrônico de acesso a Informação.

Curitiba – PR
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